Os direitos básicos do preso têm sua origem em diversos instrumentos internacionais e na legislação nacional de cada país. No caso do Brasil, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) é o principal marco legal que estabelece os direitos e deveres dos presos. Além disso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, também influenciou a garantia desses direitos.
A Lei de Execução Penal assegura que o preso tenha direito à assistência médica e odontológica, alimentação adequada, higiene pessoal, visita íntima, educação e assistência religiosa. Esses direitos visam garantir a dignidade e o bem-estar do indivíduo durante o período de privação de liberdade.
No âmbito internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes também estabelecem direitos fundamentais dos presos. Esses instrumentos têm como objetivo assegurar que os presos sejam tratados com respeito aos seus direitos humanos básicos.
Portanto, tanto a legislação nacional quanto os instrumentos internacionais buscam garantir que os presos tenham seus direitos fundamentais respeitados, promovendo sua reintegração social e contribuindo para uma execução penal mais justa e humanitária.
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